Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

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