Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Ação acidentária. Pretendida concessão de auxílio-acidente. Moléstia diversa da reclamada na ação acidentária anteriormente ajuizada. Identidade de partes e de objeto, mas não da causa de pedir. Litispendência não verificada. Recurso do autor provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, observando-se que eventual decreto de procedência de uma das ações prejudicará o objeto da outra na medida em que não há lugar para a concessão de dois benefícios de auxílio-acidente.

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