Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Empresa que recebe e estoca mercadorias desacompanhadas da documentação exigida pela legislação fiscal. Autuação. Ocorrência. Insurgência contra o valor das multas aplicadas. Desacolhimento. Inexistência de abusividade, prevista, a sanção, em regulamento. Observância. Redução nos termos do art. 92 da le 6374/89. Impossibilidade. Infrações que implicam na falta de pagamento do imposto. Recurso desprovido.

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