Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Ação possessória. Decisão prolatada por magistrada que já não mais podia atuar no feito. Equivocada baixa dos autos à serventia de primeiro grau. Feito que já tramitava na segunda instância, aguardando apreciação de recurso. Impossibilidade de inovação pelo juízo, após o recebimento da apelação. A mera localização física do processo não tem o condão de devolver à instância jurisdição sobre a lide ali materializada. Segurança concedida, para declarar a nulidade «ex tunc do ato judicial impugnado.

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