Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Exoneração sob coação. Descabimento. Vício de vontade não demonstrado. Médico aprovado em três concursos públicos e que alega ter sido coagido a se exonerar do cargo de legista, maior carga horária, para assumir o de ortopedista, com menor carga horária. Profissional liberal, em condições de avaliar o que estava fazendo. Código Civil, artigos 151 e 152. Aplicação. A Administração podia avaliar a compatibilidade de horário e a possibilidade de cumulação, antes da posse. Residência e exercício de dois dos cargos em cidades diferentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote