Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2008.4000

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente, decorrentes de verbas salariais. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV ainda que o salário não seja imediatamente utilizado pelo devedor. Liberação integral do montante bloqueado na conta-corrente do agravante. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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