Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o CCB, art. 1790, inciso II. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus apenas como legatária. Recurso desprovido.

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