Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e ação cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Dívida confessada por antigo locatário do imóvel. Ilegitimidade ativa dos apelantes caracterizada. Entretanto, a obrigação que decorre do fornecimento de energia não pode ser conceituada como «propter rem. Extinção mantida. Recurso improvido.
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