Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2005.9100

1 - TJSP Citação. Nulidade. Reconhecimento. Citação dirigida a pessoa não constante dos quadros da citanda, inexistindo qualquer justificativa apresentada por Oficial de Justiça quanto à deficiência de qualificação. Processo anulado. Renovação do ato necessária. Agravo provido.

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