Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Restituição imediata do veículo apreendido. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Purgação da mora. Manifestação do credor. Desnecessidade. Esboço de acordo extrajudicial. Utilidade do crédito para o credor fiduciário. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, no sentido de que «dívida pendente compreende apenas parcelas vencidas. Recurso improvido.

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