Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2005.8600

1 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.

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