Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2005.8300

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Arma desmuniciada. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Suficiência dos depoimentos policiais e confissão do réu. Condenação de rigor. Decorrência, entretanto, de lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Recurso provido para esse fim.

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