Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2005.3200

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde Municipal. Candidato que se declara afro-descendente, concorrendo a 20% das vagas, aprovado em primeiro lugar na lista de afro-descendentes e em segundo lugar na lista geral. Adoção, por parte da Municipalidade, de critérios de preenchimento de vagas não previstos quer na lei quer no regulamento quer no edital. Decisão que reconheceu o direito líquido e certo à investidura mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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