Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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