1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que o município se abstenha de fechar creches e pré-escolas nos períodos de férias escolares. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar. A educação infantil é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido. CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição)CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional)CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo).CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).CLT, art. 141 (Férias. Anotação).CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).CLT, art. 11 (Prescrição)Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) .Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação).Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) .Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote