Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2004.0500

1 - TJSP Monitória. Contrato. Empresa de «factoring que pretende cobrar diretamente do faturizado o débito decorrente da falta de pagamento de duplicatas sem lastro. Títulos nulos, que não se prestam a instruir a ação monitória. Petição inicial indeferida «ex officio e processo julgado extinto sem apreciação do mérito, restando prejudicado o conhecimento do recurso.

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