Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote