Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Pequena invasão da construção do autor nos lotes vizinhos. Fato conhecido dos réus quando adquiriram tais lotes. Natureza «ad corpus da aquisição que impossibilita o comprador de reclamar a diferença de áreas. Imposição da obrigação de fazer consistente na demolição do muro irregularmente erguido rente à lateral da residência do autor, bem como de indenizá-lo pelos danos materiais causados com a destruição do beiral lateral da sua residência. Cabimento. Responsabilidade objetiva calcada nas relações de vizinhança. Nexo de causalidade demonstrado entre as avarias no imóvel do autor e a conduta ilícita dos réus. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o prazo de trinta dias para a demolição.

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