Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2003.3800

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia («demurrage) de contêiner. Circunstância devidamente comprovada. Configuração como indenização prefixada pela não devolução em tempo prefixado do equipamento, independentemente de culpa sendo que sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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