Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez total e permanente. Prazo trienal. Fluência não a partir do sinistro, mas da data em que o acidentado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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