Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração. Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.

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