Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2002.4600

1 - TJSP Perito. Salário. Impugnação ao cumprimento de sentença em ação indenizatória por acidente de trabalho. Insurgência contra a determinação de perícia contábil com valor fixado a título de honorários definitivos. Alegação de estimativa incompatível com a pouca complexidade dos cálculos. Ausência de recurso contra a decisão que nomeou perito contábil. Preclusão evidenciada quanto ao tema. Caracterização como de pouca complexidade, os cálculos que se basearão em apenas um único «hollerith juntado pelo agravante. Valor da remuneração inicialmente estimado, como sendo excessivo. Redução para o montante de hum mil e quinhentos reais. Recurso provido em parte para este fim.

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