Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2001.1300

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Restituição de valores. Critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel. Consideração como uma economia, pois no caso não se pode falar em unidades autônomas ou de utilização independente. Ação improcedente. Recurso não provido.

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