Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Restituição de valores. Critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel. Consideração como uma economia, pois no caso não se pode falar em unidades autônomas ou de utilização independente. Ação improcedente. Recurso não provido.
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