Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Indenização por dano material e moral fundada em acidente de trânsito. Postulação em juízo por pessoa morta. Ausência de capacidade civil. Falta de pressuposto processual de existência. Hipótese que não se enquadra no caso de sucessão processual (habilitação dos herdeiros ou do espólio). Inaplicabilidade, ademais, do CCB/1916, art. 1526, correspondente ao atual artigo 943 do novo Código Civil. «Jure proprio da esposa e filhos. Extinção, de ofício, do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 267.

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