Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.

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