Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3812.6000.2900

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Falta de prova de abertura de vagas suficientes. Ausência de preterição. Direito líquido e certo inexistente.

«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()

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