Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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