Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Delito praticado contra a própria enteada. Gravidez da vítima. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus não provido
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote