Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para revogar a custódia cautelar, com a imposição de outras medidas cautelares.
«1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, restando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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