Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.
«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... ()
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