Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3801.2003.5000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... ()

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