Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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