Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Penhora «on line. Cabimento. Precedente julgado com base no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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