Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º.
«Subsiste a acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante for preexistente à Medida Provisória 1.596-14/1994 (mais tarde convertida na Lei 9.528, de 1997) que alterou o Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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