Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Multa administrativa. Redução. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a reduzir o valor da penalidade administrativa, porquanto desproporcional. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote