Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0003.1200

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentadada. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. Isso porque o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte, mas apenas apresentar os necessários a seu convencimento. ... ()

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