Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da procedência do pedido. Efeito imediato. Desistência em razão de acordo não homologado. Descabimento.
«1. O reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e produz efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que livremente manifestou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote