Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Invalidade. Cláusula. Eleição de foro. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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