Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0001.4100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Interrupção indevida do fornecimento de água. Má prestação do serviço. Danos morais. Comprovação. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()

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