Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3001.7800

1 - STJ Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal. Crimes que envolveriam recursos federais provenientes de royalties do petróleo. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... ()

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