Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3001.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. ... ()

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