Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3001.0400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. ... ()

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