Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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