Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Defeito no medidor de energia elétrica. Cobrança indevida. Débito desconstituído. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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