Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3794.3000.3700

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias e salário maternidade. Incidência.

«A contribuição previdenciária incide sobre o montante pago a título de férias e salário maternidade. Agravo regimental desprovido.... ()

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