1 - STJ Penal. Crime contra ordem tributária. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Confissão espontânea. Afastamento na origem. Apreciação. Reexame do acervo fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 65, III, «d.
«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando decorrido lapso temporal superior a cinco anos, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes. ... ()