Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil. Imobiliário. Incorporação. Demora no registro. Acordo. Descumprimento. Incidência de cláusula penal. Ausência de culpa. Redução do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A Corte local, consideradas as circunstâncias do caso, entendeu ser de responsabilidade exclusiva da construtora a falta de cumprimento do acordo relativo à regularização da incorporação. Rever esse entendimento, para acolher a tese de ausência de culpa, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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