Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote