Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de efeitos modificativos. Desnecessidade de intimação do embargado. Ausência de prejuízos para a parte.
«1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. ... ()
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