Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3792.4003.5800

1 - STJ Recursos especiais. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. ... ()

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